As Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e saúde do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Legislação por tipo:
- Atos Declaratórios
- Circulares
- Constituição
- Convenções
- Decretos
- Decretos-Leis
- Enunciados
- Despachos
- Instruções Normativas
- Leis
- Leis Complementares
- Medidas Provisórias
- Normas Regulamentadoras
- Notas Técnicas
- Ordens de Serviço
- Portarias
- Resoluções
- Resoluções Administrativas
- Resoluções Normativas
- Resoluções Recomendadas
Legislação por tema:
- Abono salarial
- Ações do PNPE
- Aprendizagem
- Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
- Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED
- Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
- Comissão de Conciliação Prévia
- Conselho Deliberativo do FAT - CODEFAT
- Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES
- Conselho Nacional de Imigração - CNIg
- Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT
- Consórcios Sociais da Juventude
- Contribuição Sindical
- Fiscalização do Trabalho
- Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
- Juventude Cidadã
- Mediação
- Ouvidoria
- Procedimento operacional - lixo hospitalar
- Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
- Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego - PNPE
- Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO
- ProJovem Trabalhador
- Qualificação Profissional
- Registro de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho
- Registro Sindical
- Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
- Salário Mínimo
- Segurança e Saúde no Trabalho
- Seguro Desemprego
- Trabalho Doméstico
- Trabalho Escravo
- Trabalho Estrangeiro
- Trabalho Infantil
- Trabalho Temporário
Normas Regulamentadoras
Para baixar as normas sempre atualizadas, acesse o site do MTE (http://trabalho.gov.br/) e na coluna Central de Conteúdos procure por Legislação. Veja a imagem abaixo.
Ao clicar você ira acessar o site das Legislações (http://acesso.mte.gov.br/legislacao/), agora procure por Normas Regulamentadoras. Veja imagem abaixo.
Ao clicar no link você estará no site das Normas (http://trabalho.gov.br/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras), agora basta clicar na norma e baixa-lá atualizada!
Norma Regulamentadora Nº 02 - Inspeção Prévia
Norma Regulamentadora Nº 03 - Embargo ou Interdição
Norma Regulamentadora Nº 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
Norma Regulamentadora Nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
Norma Regulamentadora Nº 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
Norma Regulamentadora Nº 08 - Edificações
Norma Regulamentadora Nº 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
Norma Regulamentadora Nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
Norma Regulamentadora Nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
Norma Regulamentadora Nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
Norma Regulamentadora Nº 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações.
Norma Regulamentadora Nº 14 - Fornos
Norma Regulamentadora Nº 15 - Atividades e Operações Insalubres
Norma Regulamentadora Nº 16 - Atividades e Operações Perigosas
Norma Regulamentadora Nº 17 - Ergonomia
Norma Regulamentadora Nº 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
Norma Regulamentadora Nº 19 - Explosivos
Norma Regulamentadora Nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
Norma Regulamentadora Nº 21 - Trabalho a Céu Aberto
Norma Regulamentadora Nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
Norma Regulamentadora Nº 23 - Proteção Contra Incêndios
Norma Regulamentadora Nº 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
Norma Regulamentadora Nº 25 - Resíduos Industriais
Norma Regulamentadora Nº 26 - Sinalização de Segurança
Norma Regulamentadora Nº 27 - Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB
Norma Regulamentadora Nº 28 - Fiscalização e Penalidades
Norma Regulamentadora Nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
Norma Regulamentadora Nº 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
Norma Regulamentadora Nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura
Norma Regulamentadora Nº 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
Norma Regulamentadora Nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
Norma Regulamentadora Nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
Norma Regulamentadora Nº 35 - Trabalho em Altura
Norma Regulamentadora n.º 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
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